Dos Direitos Políticos - Resumo

Direitos Políticos são o conjunto de regras que conferem ao sujeito o status activae civitatis, permitindo-lhe participar na formação ou exercício da atividade nacional. Através destes o cidadão interfere direta ou indiretamente nos negócios políticos no Estado. No Brasil a atuação da soberania popular far-se-á através do sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mediante plebiscito, referendo, iniciativa popular, e ainda, através do ajuizamento de ação popular e organização de partidos políticos.

Todas as normas referentes ao exercício da democracia são um desdobramento do princípio inscrito no art. 1º parágrafo único da Constituição, qual seja: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente...”.

Em suma, pode-se afirmar que o núcleo, o cerne dos direitos políticos é o direito ao sufrágio. Sufrágio é a capacidade de eleger e ser eleito, é um direito público subjetivo de natureza política. É dito sufrágio universal quando conferido a todos os nacionais, sem distinção; e sufrágio restrito quando para exercer o sufrágio necessário é possuir determinadas condições especiais.

O direito ao sufrágio apresenta-se sob dois aspectos:

Capacidade eleitoral ativa – direito de votar. É adquirido pelo alistamento perante órgão da justiça eleitoral; procedimento administrativo que confere ao cidadão condição de elegibilidade. O voto advém do direito de sufrágio. Este também é um direito público subjetivo, com algumas características constitucionais, como:

· Liberdade;

· Personalidade;

· Sigilosidade;

· Igualdade;

· periodicidade;

· é direto, sendo obrigatório o formal comparecimento do cidadão;

· secreto.

Obrigatório para os maiores de 18 anos, o voto é vedado para os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, para os conscritos.

Capacidade eleitoral passiva - direito de ser votado. É a possibilidade do cidadão pleitear determinados mandatos políticos mediante eleição popular. Para conseguir esta capacidade eleitoral, são necessárias determinadas condições de elegibilidade, quais sejam:

· Nacionalidade brasileira ou condição de português equiparado;

· Pleno exercício dos direito políticos;

· Alistamento eleitoral;

· Domicílio eleitoral na circunscrição;

· Filiação partidária;

· Idade mínima.

Existem também os direitos políticos negativos. São previsões constitucionais que vedam a participação de cidadãos nos órgãos governamentais através de impedimento às candidaturas – são normas de inelegibilidade. Tem por fim proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra influências de caráter financeiro e afins. A Constituição estabelece diretamente casos de ilegitimidade no art. 14, parágrafos 4º A 7º. São normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata. O parágrafo 9º do art. 14 permite que lei complementar estabeleça outros casos de inelegibilidade.

A inelegibilidade divide-se em absoluta e relativa:

Inelegibilidade absoluta - é excepcional e será sempre definida taxativamente pela Constituição. Aplica-se para qualquer cargo eletivo. Ocorrem para os seguintes:

· Inalistáveis – elegibilidade tem como pressuposto a capacidade eleitoral ativa; aqueles que não podem ser eleitores não podem ser votados.

· Analfabetos – Apesar de poderem ser eleitores, não podem se candidatar.

Inelegibilidade relativa – restrições à elegibilidade para certos pleitos eleitorais e determinados mandatos, por razões existentes no momento da eleição em relação ao cidadão. Por exercerem cargo ou função eletiva no momento da eleição, não podem candidatar-se. Divide-se em:

· por motivos pessoais;

· por motivos de casamento, parentesco ou afinidade;

· dos militares;

· previsões de ordem legal.

Fonte: MORAES, Alexandre de, Direito Constitucional, 3ª ed., 2006